TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0028286-03.2017.4.01.3500
Decisão Trata-se de incidente de uniformização interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/01, em face de acórdão...
Estamos a cada dia, mais inseridos em um mundo onde precisamos de informações confiáveis. Esse espaço é dedicado a servir de fonte segura de notícias e informações sobre direitos trabalhistas, direitos previdenciários, direitos de família, dentre outros.
O escritório Elmar Eugênio Advocacia está à disposição da população de Palmas -Tocantins, e das demais pessoas que precisarem resolver problemas judiciais e administrativos correlatos.