• Dr Elmar Eugênio - Advogado Previdenciário

Aposentadoria Por Invalidez - Jurisprudência TRF3

Inteiro Teor


TERMO Nr: 9301209487/2020

PROCESSO Nr: 0055038-28.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 26/10/2016

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP312081 - ROBERTO MIELOTTI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 13/11/2017 22:54:42


I- RELATÓRIO


Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré visando à modificação de acórdão que deu provimento ao recurso do autor para “condenar o INSS a manter ativo o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, NB 160.056.685-2, até que ela seja submetida à nova perícia”.


Admitido o recurso, determinou-se o retorno dos autos a esta Turma Recursal para eventual juízo de retratação.


II – VOTO


A questão objeto do pedido de uniformização diz respeito à fixação da data de cessação do benefício (DCB) de auxílio-doença.


O acórdão proferido por esta Turma Recursal adotou o entendimento de que a MP 739/2016, ao obrigar a fixação de DCB para os benefícios concedidos judicialmente, não se aplica aos benefícios com início em momento anterior à sua edição.


Contudo, a TNU firmou a tese de que a fixação da DCB é impositiva na hipótese de benefício concedido, reativado ou prorrogado após o advento da novel legislação. Vejamos:


PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (PEDILEF 05007744920164058305, Relator Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, DOU de 23/04/2018).


Portanto, é o caso de exercer o juízo de retratação nos termos dos artigos 1.040, II, e 1.041, §1º, do Código de Processo Civil, de modo a adequar o julgamento do caso concreto à tese fixada em incidente de uniformização.


No caso, considerando que a sentença reconheceu o direito ao restabelecimento do auxílio-doença na vigência da MP 739/2016, que incluiu na Lei 8.213/91 disposição que autoriza, no ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, a fixação o prazo estimado para a duração do benefício, a hipótese é de fixação do prazo de cessação, nos termos do precedente acima referido.


Nessa toada, tem-se que o laudo pericial estimou a recuperação da parte autora em seis meses, contados da data do exame médico pericial.


Por outro lado, observa-se a existência de fato superveniente, a ser levado em consideração nos termos do art. 493 do CPC, qual seja a realização de perícia médica na via administrativa que constatou a manutenção da incapacidade no dia 27/08/2018 e estabeleceu a cessação do benefício no dia 17/09/2018 (evento 115, fls. 6).


Desse modo, deve ser mantida a DCB fixada administrativamente, porquanto mais favorável do que o prazo estabelecido pela perícia judicial.


Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, a fim de fixar a DCB no dia 17/09/2018.


Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.


É o voto.


III – ACÓRDÃO


Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.


São Paulo, 24 de novembro de 2020 (data do julgamento).

 

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