• Dr Elmar Eugênio - Advogado Previdenciário

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0001305-34.2017.4.01.3500

Ementa


PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA QUE REINGRESSA NO RGPS APÓS O INÍCIO DA GRAVIDEZ. CONTRIBUIÇÕES CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para aplicação da seguinte conclusão de tese: tendo perdido a qualidade de segurada, a interessada pode reingressar no RGPS após o início de gravidez; nesse caso, as contribuições respectivas podem ser consideradas para efeitos de carência do salário-maternidade.

 

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