• Dr Elmar Eugênio - Advogado Previdenciário

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0028286-03.2017.4.01.3500

Decisão

Trata-se de incidente de uniformização interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/01, em face de acórdão prolatado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que deu provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o recurso e determinar a concessão de auxílio-doença à parte autora fixando a DIB na data do ajuizamento da ação. Nas razões de recurso, a parte recorrente alega que a decisão estaria em confronto com o entendimento do STJ e da TNU, no sentido de que, verificada a incapacidade após a DER e antes do ajuizamento da ação, o início do benefício deve ser na data da citação válida. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões. O incidente foi admitido na origem e pela Presidência desta TNU. Delimitado o objeto do recurso, passa-se à fundamentação. Passa-se ao exame de admissibilidade do incidente. Inicialmente, consigne-se que o recurso foi tempestivamente interposto. Nos termos do julgamento prolatado pela Turma de origem, o acórdão impugnado decidiu a questão submetida à uniformização no seguinte modo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MULHER DE 38 ANOS. PORTADORA DE LOMBOCIATALGIA E RADIOCULOPATIA COMPRESSIVA LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. DCB FIXADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autoracontra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ao fundamento de ausência de incapacidade laboral. 2. Alega a recorrente, em síntese, que estão preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença, pois a incapacidade temporária e parcial foi reconhecida pela perícia médica. 3.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cabe observar que embora os dados cadastrais da autora, atualizados em 19/09/2016, indiquem endereço em Embu das Artes/SP, e o comprovante MEI registre endereço comercial também em Embu das Artes, com encerramento das atividades em 23/03/2017, é razoável concluir que a autora mudou-se após o encerramento de sua atividade comercial, mudando-se para o Estado de Goiás, onde foi acolhida pelo genitor. 4.Infere-se do extrato do CNIS que a autora ingressou no RGPS em 01/2014, na condição de contribuinte individual-MEI, vertendo contribuições de 01/01/2014 30/06/2014, 01/01/2015 31/10/2016. Gozou de salário maternidade de 22/11/2016 a 21/03/2017. 5.A sentença deve ser reformada.6.A perícia médica judicial, realizada em 30/01/2019, atestou que a autora é portadora de lombociatalgia e radioculopatia compressiva lombar, o que acarreta incapacidade temporária parao exercício de sua atividade laboral (cabeleireira). Consignou o perito que a autora apresentalimitações para realizar atividades que necessitem esforço físico continuo e moderado, que necessitem permanecer em pé, sentado e deambulando por todo expediente, com sobrecarga excessiva em coluna lombar. Fixouo início da incapacidade em 06/2017 e estimou prazo de recuperação em 06 meses.7. A perícia foi categórica ao assinalar que a autora se encontrava incapacitada para atividades que exijam ortostatismo e deambulação constante, o que claramente compromete o exercício da atividade de cabeleireira. 8.Tendo em vista que a incapacidade foi fixada em 06/2017, portanto, posteriormente a DER (07/07/2016), o termo inicial do benefício deve ser fixado, excepcionalmente, na data do ajuizamento da ação (DIB: 12/09/2019), porquanto a citação foi realizada quase dois anos após o ajuizamento, considerando que a primeira sentença proferida (extintiva) foi anulada por este colegiado. 9.Por fim, deve ser fixada DCB de acordo com a perícia médica judicial,em 30/07/2019. 10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do NCPC.11.Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido da inicial e determinar aconcessão de auxílio-doença à parte autora no período de 12/09/2019 a 30/07/2019. As parcelas de auxílio-doença deverão ser corrigidas pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 12. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAMos Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DARPROVIMENTO AO RECURSO,nos termos do voto da Juíza Relatora, sob a forma de ementa. Por sua vez, os acórdãos paradigmas assim decidiram: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT , DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido. (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE FIXA A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE APÓS A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná,no objetivo de fixar a DIB do auxílio-doença na data do ajuizamento da ação. 2. O aresto combatido, ao conceder o benefício, considerou que foram satisfeitos os requisitos do auxílio-doença, fixando a DIB em data posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, conforme conclusão do laudo judicial. 3. O INSS sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgado paradigma que, em alegada hipótese semelhante, entendeu que, sendo a incapacidade posterior ao requerimento administrativo, a data de início do benefício é a data do ajuizamento da ação. 4. Na decisão de admissibilidade, proferida pela Presidência desta TNU, apontou-se que "há a divergênciasuscitada", porquanto o acórdão recorrido e os paradigmas teriam tratado da questão de forma contrastante. 5. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando "houverdivergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei" (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva "divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ" (art. 14, § 4º). 6. Do cotejo entre o acórdão combatido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática e jurídica entre os julgados recorridos e paradigma. 7. Isto porque se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/incapacidade iniciada após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes (substrato do incidente): no caso recorrido adotou-se a DIB na data do início da incapacidade; no paradigma a DIB foi fixada na data de ajuizamento da ação. 8. Assim, presente a divergência de interpretação,passo ao exame do mérito do pedido de uniformização de interpretação. 9. No acórdão recorrido, a Turma Recursal do Paraná, reformando a sentença, deu provimento a pedido de concessão de auxílio-doença, contado a partir da data de início da incapacidade apurada por perícia judicial,benefício posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, sob o seguinte fundamento (no ponto controvertido): "Quanto ao termo inicial da proteção previdenciária, a TRU da 4ª Região uniformizou o entendimento no sentido de que 'Comprovado o início da incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo (DER), cabe fixar a data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença a partir do surgimento da incapacidade (DII), considerando que, nessa data, todos os requisitos legais para gozo do benefício estavam presentes e considerando os termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010'. (PU5003501-33.2012.404.7104, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão André Luís Medeiros Jung, D.E. 27/08/2012). Na verdade, a regra reconhece que o direito do segurado ao benefício deve ser assegurado quando perfaz as condições necessárias para tanto, sob pena de se sonegar parcela de direito fundamental de proteção social a quem comprovadamente faz jus. Considerando o entendimento da TRU da 4ª Região, o recurso deve ser provido para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 01/08/2011, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia judicial em 06/02/2012, bem como a pagar as prestações vencidas desde então e até a data do trânsito em julgado, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração das cadernetas de poupança,nos termos do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009.Devem ser descontados os valores já recebidos em razão do benefício nº 554.151.480-7" (grifei).10. Portanto, vê-se que o fundamento para a fixação da DIB na data do ajuizamento centrou-se essencialmente no entendimento de que o início do benefício se vinculou ao momento do implemento dos seus requisitos. 11. No paradigma (PEDILEF nº 2006.63.06.010483-8, rel. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA, j. 18/12/2008), firmou-se a tese de "quando aperícia e o acórdão recorrido concluíram que a incapacidade iniciou após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial da condenação ou data do início da aposentadoria por invalidez (DIB) deve corresponder à data do ajuizamento da ação". 12. De fato,o entendimento esposado no paradigma adequa-se ao caso dos autos: a DER deu-se em junho/2009; o laudo pericial apontou o início da incapacidade em agosto/2011 e o ajuizamento daação ocorreu em outubro/2011. 13. Porém, entendo ser o caso de aplicação do que decididopelo STJ no REsp. 1.369.165/SP (sob o rito repetitivo), onde se fixou a DIB na data de citaçãodo INSS. 14. Veja-se a ementa do acórdão: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT , DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1.Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido" 15. Note-se que,embora no Repetitivo haja a consideração do fato de no caso em análise não ter havido requerimento administrativo, ao contrário da hipótese dos presentes autos, entendo que tal elemento não descaracteriza a similitude fática entre a causa decidida pela Corte Especial e a ora recorrida. 16. Isto porque a ausência de requerimento administrativo no caso do Recurso Repetitivo demarcou o entendimento de que apenas com a sua citação o INSS tomou ciênciado litígio no qual a incapacidade (comprovada judicialmente por perícia oficial) era o elemento controverso. Portanto, para o STJ, a ciência do litígio (e não a da incapacidade) é o momento essencial para a fixação da DIB. 17. Extrai-se do voto do Relator: "A ação previdenciária em sentido amplo na qual se requer benefício por incapacidade pressupõe o acontecimento de um fato decorrente do infortúnio, risco social ou risco imprevisível a que está sujeito o segurado diante das contingências da vida ou do trabalho e pode ser de natureza acidentária ou comum (previdenciária). A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal. Não há que se confundir a ciência que se dá às partes da prova produzida em juízo, e que nas lides previdenciárias frequentemente lança luzes técnicas e/ou científicas sobre a incapacidade, possibilitando questionamentos das partes e conclusões do Juiz,com a ocasião em que foi estabelecido o litígio. Assim, a detecção da incapacidade total e permanente do segurado através da perícia judicial associada a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência impõe reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia da citação, aplicando-se o caput do artigo 219 do CPC quando ausente o requerimento administrativo. É nessa oportunidade que o réu teve ciência do litígio,surgindo a mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, enquanto esta perdurar".18. No caso dos autos, não obstante a existência de prévio requerimento administrativo, extrai-seque a incapacidade é posterior ao requerimento, de modo que a fixação da DIB na data do início da incapacidade (ocorrida anteriormente ao ajuizamento da ação), implicaria em atribuir ao INSS oônus pela ciência ficta do implemento das condições ao benefício anteriormente a sua citação,contrariando o entendimento esposado pelo STJ, no sentido de que apenas quando toma ciência efetiva do litígio com a citação incide em mora a Autarquia. 19. Em poucas palavras, no caso dos autos, o prévio requerimento administrativo não significou a mora pelo INSS àquela época (posto que os requisitos ao direito do segurado ainda não estavam implementados), mora que se configurou apenas com a sua citação para a ação judicial. 20. Pacificada a matéria, não cabe sobre o tema maiores digressões, sendo o caso de aplicar-se o disposto no art. 8º, X, doRI/TNU ("dar provimento ao incidente se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, podendo determinar o retorno dos autos à origem para a devida adequação"). 21. Na hipótese dos autos, observo qu eo provimento do presente incidente, com julgamento direto da causa, não implica no reexame da matéria de fato (data de início da incapacidade e ingresso da ação judicial), posto que tais elementos necessários ao julgamento estão delineados nos julgados. 22. Incidente de Uniformização conhecido e provido para fixar a DIB do auxílio-doença na data da citação do INSS, considerada como termo inicial para a implantação do auxílio-doença tendo em vista o início da incapacidade em data posterior ao requerimento administrativo, mas anteriormente ao ajuizamento da ação, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.(TNU, PEDILEF 50020638820114047012, Relator Juiz Federal Sérgio Murilo WanderleyQueiroga, julgado em 12/02/2015, DOU 06/03/2015, p. 83/193) O presente incidente não comporta conhecimento, uma vez que inadmissível, por ausência de divergência a ser dirimida. Depreende-se do julgado recorrido, que a Turma Recursal de Origem não se afastou dos entendimentos consolidados acerca da fixação da DIB na data da citação quando a incapacidade for posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação. Ocorre que, no caso concreto, aquela TR entendeu que, por ter havido anulação da primeira sentença (extintiva) e a citação válida, em razão da anulação, ter ocorrido somente quase 02 (dois) anos após a interposição da ação, a DIB deveria ser fixada na data do ajuizamento. Confira-se o trecho da decisão: 8.Tendo em vista que a incapacidade foi fixada em 06/2017, portanto, posteriormente a DER (07/07/2016), o termo inicial do benefício deve ser fixado, excepcionalmente, na data do ajuizamento da ação (DIB: 12/09/2019), porquanto a citação foi realizada quase dois anos após o ajuizamento, considerando que a primeira sentença proferida (extintiva) foi anulada por este colegiado. Nesse contexto, não se configura a existência de efetiva divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da Lei, mas, sim, a adoção de soluções diversas diante de situações fáticas distintas. Nessas condições, resta inviabilizado o conhecimento do incidente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se.

 

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