• Dr Elmar Eugênio - Advogado Previdenciário

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0028819-98.2013.4.01.3500

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA POR FALTA DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM NOME DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE NÃO REVELAM DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 42. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Decisão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, não conhecer do presente incidente, nos termos do artigo 14, V, a e d, do Regimento Interno desta TNU.

 

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