• Dr Elmar Eugênio - Advogado Previdenciário

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0072880-17.2013.4.01.3800

Decisão

A Turma Nacional de Uniformização, por meio de seu Plenário, afetou o presente feito como representativo de controvérsia (Tema 236), submetendo a julgamento saber se: "se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, quando o óbito da mãe for anterior à edição da Lei nº 12.873/2013, que incluiu o art. 71-B na Lei nº 8.213/91". Após a publicação dos editais, houve pedido de habilitação, na qualidade de amicus curiae, formulado pelo IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Reza o art. 138 do Código de Processo Civil: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão Dispensa maiores digressões o reconhecimento da representatividade e interesse do IBDP, de modo que DEFIRO sua intervenção no feito na qualidade de amicus curiae, assinando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar manifestação nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se.

 

Se você caro leitor do nosso blog Elmar Eugênio Advocacia, vier a precisar de um advogado Previdenciário em Palmas Tocantins, nosso escritório está à sua disposição. Contamos com uma equipe competente e ágil, todos preparados para cuidar dos seus interesses.

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo