• Dr Elmar Eugênio - Advogado Previdenciário

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0502744-88.2019.4.05.8302

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ADOTANTE DE ADOLESCENTE. ART. 492-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. GARANTIA DE LICENÇA-MATERNIDADE SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO E EMPREGO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PAGAMENTO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIAR FATOR DE DESVANTAGEM NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA ADOÇÃO TARDIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Acórdão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização manejado pelo INSS, nos termos do voto da Juíza Relatora.

 

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