• Dr Elmar Eugênio - Advogado Previdenciário

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0506492-65.2018.4.05.8108

Ementa

AGRAVO DE DESPACHO QUE NÃO ADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRÓXIMO À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CONSTANTE DA DOCUMENTAÇÃO, DESDE QUE CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. SÚMULAS 14 E 34/TNU. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42/TNU. NEGADO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

Acórdão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NEGAR SEGUIMENTO ao pedido, nos termos do voto do Juiz Relator.

 

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