• Dr Elmar Eugênio - Advogado Previdenciário

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5000080-50.2017.4.04.7107

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 72 E ART. 73, III, DA LEI N.º 8.213/91. TEMA 202 DA TNU. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 13.846, DE 16 DE JUNHO DE 2019. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente, nos termos do voto do Juiz Relator.


Conteúdo meramente informativo.

 

Se você caro leitor do nosso blog Elmar Eugênio Advocacia, vier a precisar de um advogado Previdenciário em Palmas Tocantins, nosso escritório está à sua disposição. Contamos com uma equipe competente e ágil, todos preparados para cuidar dos seus interesses.

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo