• Dr Elmar Eugênio - Advogado Previdenciário

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 5014041-43.2017.4.04.7112

Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. INDICAÇÃO DE PARADIGMAS, PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CONTAGEM DO PERÍODO DE CARÊNCIA. MP 239/2016 E 767/2017. TEMA 176 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao incidente nacional de uniformização, para que a turma recursal de origem adeque o seu julgado aos termos do Tema 176 da Turma Nacional de Uniformização, quanto à adoção das novas regras de carência.

 

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